Resumo (133ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Águia RH Prestação de Serviços, com sede na cidade de Teresina, Piauí.

Requer que seja aprovado voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Natividade Monteiro da Silva, ocorrido no dia 08 de dezembro do corrente ano, aos 88 (oitenta e oito) anos de idade, na cidade Floriano, Piauí.

Requer que seja realizada Audiência Pública perante a Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial, para que sejam debatidos os casos de trabalho análogo a escravo no Estado do Piauí, bem com discutir soluções integradas de políticas públicas na busca pela prevenção, combate e punição.

Requer que seja encaminhado expediente à Secretaria de Educação, solicitando, com urgência, a construção de uma Quadra Poliesportiva no CETI Adamir Leal, localizado em Teresina/PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado da Defesa Civil e ao Secretário de Estado do Planejamento, solicitando a elaboração e implementação de Plano Social específico destinado às famílias residentes na região do Piscinão, no Município de Parnaíba–PI, contemplando medidas preventivas, emergenciais e de proteção social, incluindo a possibilidade de concessão de aluguel social às famílias diretamente afetadas ou em situação de vulnerabilidade social, em razão das intervenções estruturais previstas para a área.

Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito – DNIT, solicitando providências urgentes para a execução dos serviços de drenagem de águas pluviais com a expansão e a construção de nova galeria subterrânea sob a Av. Pinheiro Machado e o início da Av. 3 de Maio, na cidade de Parnaíba.

Ato da Mesa n° 1325/2025: Nomeia os membros efetivos e suplentes da Comissão Representativa que funcionará durante o recesso parlamentar.  MEMBROS TITULARES: DEP. SEVERO EULÁLIO; DEP. WILSON BRANDÃO; DEP. DR. VINICIUS; DEP. EVALDO GOMES; DEP. DR. HÉLIO; DEP. HENRIQUE PIRES; DEP. GESSIVALDO ISAÍAS; DEP. FRANCISCO LIMMA; DEP. ALDO GIL; E DEP. FRANZÉ SILVA. MEMBROS SUPLENTES: DEP. DR. THALES COELHO; DEP. GUSTAVO NEIVA; DEP. RUBENS VIEIRA; DEP. MARDEN MENEZES; E DEP. HÉLIO ISAÍAS.

Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, que regula o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e sua administração.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).

Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005; a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989; a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992; a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017; e institui a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

Altera a Lei nº 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Altera a Lei nº 8.253, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2024-2027.

Restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025. (Garante a segurança jurídica dos atos administrativos, a coerência do ordenamento estadual e a efetividade das políticas públicas habitacionais conduzidas pela ADH/PI).

Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Altera a Lei nº 7.375, de 11 de maio de 2020, que institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí – FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, e a Lei nº 8.550, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional “Qualifica Piauí”, para substituir referências à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC/PI) pela Secretaria do Trabalho e Emprego (SETRE) e modificar a forma de pagamento da bolsa prevista no art. 10 da Lei nº 8.550/2024.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39- A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica.

Altera os arts. 51 e 52 da Lei n° 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para adequá-los à Emenda Constitucional n° 72, de dezembro de 2025, que modificou o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí.

Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.