Resumo (132ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera os arts. 51 e 52 da Lei n° 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para adequá-los à Emenda Constitucional n° 72, de dezembro de 2025, que modificou o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí.

Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Tratamento da Epilepsia”, e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Diretor-Geral do DER-PI, solicitando a instalação de lombadas na rodovia PI-219, no trecho que liga o Povoado Santa Fé à Zona Urbana do município de Canavieira-PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao DER-PI, solicitando pavimentação asfáltica no trecho 2km que liga a PI-143 ao povoado Conceição Velha, no município de Conceição do Canindé.

Requer que seja encaminhado expediente ao DER-PI, solicitando a realização de terraplanagem no trecho da BR-407 à localidade Angical, no município de Paulistana-PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí, ao Senhor Secretário de Estado da Administração, ao Senhor Secretário-Geral da MRAE e ao Senhor Diretor-Presidente da empresa Águas do Piauí, solicitando ações definitivas a médio e longo prazo com dados e investimentos sobre a falta de água e saneamento básico nos municípios do Estado do Piauí.

Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Diretor-Geral do DER/PI, solicitando intervenções emergenciais de segurança viária no trecho da PI-142, entre Simões e Marcolândia.

Requer que seja encaminhado expediente à MRAE - Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Piauí e Águas do Piauí, solicitando, com urgência, equipamentos de poço e a implantação de uma base com caixa d'água de 10.000 litros no bairro Santinho, município de Barras/PI.

Requer o encaminhamento de expediente ao Secretário-Geral da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí - MRAE, solicitando a implantação do sistema de abastecimento de água no bairro Santa Isabel, no município de Parnaíba/PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Diretor-Geral do DER-PI, solicitando que sejam tomadas as devidas providências para a realização de estudo de viabilidade técnica destinado à construção de uma rotatória na PI-116, no entroncamento que dá acesso à Praia da Pedra do Sal, no município de Ilha Grande.

Requer que seja realizada Sessão Solene pelos 15 anos de fundação do Centro Social de Juventude Independente da Santa Maria da Codipi (JISMAC), na Zona Norte de Teresina, que faz relevante trabalho social voltado para os jovens mais carentes.

Requer que seja realizada Sessão Solene pelos 25 anos de fundação da Paróquia de Nossa Senhora do Carmo da Grande Santa Maria da Codipi, Zona Norte de Teresina, que presta um trabalho social relevante para as comunidades da região.

Requer que seja encaminhado expediente ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a implantação de lombada física no trecho da BR-135, que fica localizado entre o Povoado Piripiri e Povoado Cerâmica, a 11,5 km da zona urbana da cidade de Monte Alegre.

Requer que seja encaminhado expediente à Equatorial, solicitando a instalação elétrica em quadra poliesportiva inaugurada no Povoado Lagoa do Nascimento, a 12km do Centro de São Raimundo Nonato.

Requer que seja encaminhado ofício ao Diretor-Geral do DER-PI, solicitando recuperação da PI-142, que liga a cidade de Fronteiras a Pio IX.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Secretário de Estado da Educação, solicitando a continuidade das atividades no CETI Matias Olímpio, localizado no bairro Porenquanto, Teresina.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Diretor-Geral do IDEPI, solicitando a implantação de Academia Popular na Localidade Sapé em Ribeiro Gonçalves-PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Senhor Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência, a implantação de uma academia popular e de saúde, a ser construída no município de Agricolândia-PI.

Declara o Festival de Inverno de Pedro II, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.

Altera o art. 179 - B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura.

Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional.

Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, que regula o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e sua administração.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025.

Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e à Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, para dispor sobre a administração e destinação dos bens imóveis vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS, substituindo os anexos da Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, pelo Anexo Único que especifica.

Revoga a Lei nº 8.673, de 7 de maio de 2025, e dispositivos da Lei nº 8.202, de 1º de Novembro de 2023; repristina a Lei nº 6.556, de 7 de julho de 2014, e dispositivos da Lei nº 6.299, de 7 de janeiro de 2013, e dá outras providências. (Restabelece a disciplina dos cargos de Gestor Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento e Auditor Fiscal Ambiental).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Parque Estadual Potycabana.

Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA/PI como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade.

Altera dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a instituição Grupo de Teatro Harém Pictures, na forma e pelo prazo que especifica.

Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle da Sarcopenia e estabelece diretrizes para sua implementação.

Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais e cria a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias do Estado do Piauí.

Altera o Anexo Único da Lei n.º 7.239, de 23 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo desembargador federal Pedro Braga Filho.