1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 105 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 42332/2025
|
Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025.
Obs.: 2° discussão e votação
|
Aprovada
|
