1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Processo: 40945/2025
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Cria 01 (uma) Procuradoria de Justiça com 01 (um) cargo de Procurador de Justiça, como também 01 (uma) Promotoria de Justiça com 01 (um) cargo de Promotor de Justiça em Teresina-PI e em Picos-PI, alterando os arts. 5º, §1º, 6º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “c”, e seu §5º, inciso I, como também altera os arts. 12, inciso XIII, e 39, inciso IX, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
Obs.: 2° discussão e votação nominal
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2025
Autor: Mesa Diretora - outros
Processo: 41834/2025
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Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos efetivos e estabilizados ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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