1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Processo: 41034/2025
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Altera os artigos 12, 57, 63 e 88 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí).
Obs.: 2° discussão e votação nominal
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 41274/2025
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Altera a Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004.
(Objetiva assegurar maior objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames públicos, mediante a adoção de critérios científicos claros e uniformes, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo).
Obs.: 2° discussão e votação nominal
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 87 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 41327/2025
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Altera a Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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