1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Autor: Mesa Diretora - outros
Processo: 41186/2025
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Concede autorização ao Governador do Estado, cidadão Rafael Tajra Fonteles , para ausentar-se do país em viagem oficial à República Popular da China e à República Federal da Alemanha, no período compreendido entre os dias 05 a 14 de setembro do corrente ano.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2024
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 37023/2024
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Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e revoga a Lei nº 8.198, de 31 de outubro de 2023.
Obs.: Redação Final
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2024
Autor: Dr. Thales Coelho
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Denomina o anel viário do município de Canto do Buriti-PI como "Anel Viário Heli de Carvalho Cronemberger".
Obs.: 2º discussão e votação
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Autores: Dr. Gil Carlos, Hélio Isaías
Processo: 40168/2025
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Denomina "Aeroporto Internacional Serra da Capivara - Doutora Niède Guidon", o aeroporto internacional da cidade de São Raimundo Nonato-PI.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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