Resumo (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise.

Altera a Lei Estadual n° 8.158, de 20 de setembro de 2023, para incluir como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais diversas e declarados perdidos em favor do Estado do Piauí, com o objetivo de fortalecer a política de recuperação de ativos e destinação ao sistema de segurança pública.

Institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí.

Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal.

Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de reais).

Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com garantia da União, e dá outras providências. (Viabilização do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí – PIAUÍ MAIS DIGITAL).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – (BID), com a garantia da União, e dá outras providências. (Visa contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado do Piauí).

Dispõe sobre o Programa de Estágio Visita de curta duração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI.

Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas.