1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 38451/2025
|
Altera os artigos arts. 2º e 5º da Lei nº 8.313, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Piauí.
Obs.: 2° discussão e votação
|
Aprovada
|