Resumo (26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar no 56, de 1º de novembro de 2005, para instituir o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD, dispor sobre o pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos em defesa dos hipossuficientes, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, altera o inciso II do § 5º do art. 16 da Lei no 6.920, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí; a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Piauí; a organização do Fundo Estadual de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social.

Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral, em escolas públicas da rede estadual de ensino no Piauí, para alunos órfãos.

Institui a Política Estadual de Pesquisa, Desenvolvimento, e Qualificação de mão de obra para Produção de Hidrogênio Verde (H2V) e dá outras providências.

Institui o Protocolo Antirracista, determinado aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado do Piauí.

Institui a Política de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais, na rede Estadual de Educação do Estado do Piauí, e dá outras providências.

lnstitui a obrigatoriedade da realização de aferição arterial (Teste do Bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes pública e privada de saúde no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Lei n° 6.373 de 02 de julho de 2013, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Institui a data comemorativa do aniversário da cidade de Floriano – Princesa do Sul, como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara o Carnaval da cidade de Floriano (Princesa do Sul), como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara o Festejo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na cidade de Marcos Parente, como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí, e dá outras providências.

Assegura a prioridade de matrícula para o aluno cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas, em escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Yeshua e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí o dia estadual de prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Policial Penal e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.