Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2024
Processo: 36904/2024
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o parágrafo único do art. 48 e atualiza o Anexo de Metas Fiscais, ambos da Lei no 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. - - 1° discussão e votação
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Aprovada |