Resumo (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais-CONDEGE.

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Declara o Festejo de São Francisco das Chagas, no Município de Hugo Napoleão - PI, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí, incluindo-o também no Calendário Oficial de Eventos do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor José Faustino Paiva.

Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Múccio Miguel Meira, e dá outros providencias.

Requer, na forma regimentaI, que depois de ouvido o Plenário, sejam realizadas Audiências públicas em datas a serem agendadas perante a Comissão de Estudo Territoriais - CETE, para debaterem sobre o litígio territorial entre os Estados do Piauí e Ceará.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - Grupo Guará e Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí a Parada LGBTQIAPN+ de Parnaíba e dá outras providências.

Dá o nome de Capitão Negreiros à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis - DEAMGV, localizada no município de Bom Jesus.

Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor assumir cargos públicos no estado do Piauí.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.