Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Governo do Estado do Piaui - executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. - - Redação Final
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Aprovada |