1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Número de Protocolo: 658
Processo: 29581/2022
|
CRIA 02 (DUAS) PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CADA QUAL COM 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA A ALTERA O ART. 5º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
Obs.: 2° discussão e votação nominal
|
Aprovado por unanimidade
|