Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2023
Processo: 30236/2023
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE REAIS), DESTINADOS Á VIABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (RODOVIAS E OUTROS MODAIS), MOBILIDADE URBANA, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, INFRAESTRUTURA HÍDRICA E APORTE DE CAPITAL PARA EMPRESAS ESTATAIS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2023 | Proposição Aprovada | 21/03/2023 - APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
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Aprovado por unanimidade |