1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2022
Autor: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador
Número de Protocolo: 132
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.949 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nª 5.458, DE 30 DE JUNHO DE 2005, LEI Nº 5.459, DE 30 DE JUNHO DE 2005, LEI Nº 5.461, DE 30 DE JUNHO DE 2005, LEI Nº 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: A deliberação do plenário em redação final.
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Aprovada
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