3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Número de Protocolo: 23
Processo: 27615/2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 11.
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Matéria lida
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