Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 - Redistribuição - 23/08/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição