Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 - Redistribuição - 28/03/2022 (Teresa Britto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Data Designação
28/03/2022
Data Destituição
26/04/2022
Parlamentar
Teresa Britto
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição