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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Teresa Britto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
LEI  Lei  5

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  9
LEI  Lei  26

Ano: 2021
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  39
RE  Resolução  1

Ano: 2020
LEI  Lei  5

Ano: 2019
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  8

Total: 95


Co-Autor


Total: 0