Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2023 - 12/07/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2023
Data Designação
12/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria