Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 - Redistribuição - 04/07/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Data Designação
04/07/2023
Data Destituição
01/04/2024
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição