Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 - 12/06/2023 (Francisco Limma)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023

Data Designação

12/06/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Francisco Limma

Motivo Fim Relatoria