Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023 - 01/06/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
Data Designação
01/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria