Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2023 - 14/04/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2023
Data Designação
14/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria