Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 22 de 2023 - 31/03/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 22 de 2023
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria