Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2023 - 14/03/2023 (Dr Hélio)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2023
Data Designação
14/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr Hélio
Motivo Fim Relatoria