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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias (Dr Hélio)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
IND  Indicativo de Projeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  5
PLO  Projeto de Lei Ordinária  4
REQ  Requerimento  9

Ano: 2024
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1
REQ  Requerimento  11

Ano: 2023
IND  Indicativo de Projeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  10
REQ  Requerimento  24

Ano: 2022
IND  Indicativo de Projeto de Lei  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  4
REQ  Requerimento  15

Ano: 2021
IND  Indicativo de Projeto de Lei  4
PLO  Projeto de Lei Ordinária  10
REQ  Requerimento  24

Ano: 2020
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1
REQ  Requerimento  13

Ano: 2019
PLO  Projeto de Lei Ordinária  5
REQ  Requerimento  35

Ano: 2018
IND  Indicativo de Projeto de Lei  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  4
REQ  Requerimento  31

Ano: 2017
IND  Indicativo de Projeto de Lei  1
MOC  Moção  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  6
REQ  Requerimento  41

Ano: 2016
IND  Indicativo de Projeto de Lei  3
PLO  Projeto de Lei Ordinária  5
REQ  Requerimento  29

Ano: 2015
IND  Indicativo de Projeto de Lei  2
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  5
REQ  Requerimento  47

Total: 357


Co-Autor


Ano: 2025
REQ  Requerimento  3

Ano: 2023
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1
PEC  Proposta de Emenda a Constituição  1
REQ  Requerimento  1

Ano: 2019
REQ  Requerimento  1

Ano: 2017
REQ  Requerimento  2

Ano: 2015
REQ  Requerimento  2

Total: 11