Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021 - Redistribuição - 14/12/2021 (Teresa Britto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
Data Designação
14/12/2021
Data Destituição
21/03/2022
Parlamentar
Teresa Britto
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição