Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2022 - 20/12/2022 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2022
Data Designação
20/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria