Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2022 - 06/12/2022 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2022
Data Designação
06/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria