Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 - 25/03/2026 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria