Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 - 11/03/2026 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria