Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 - 18/03/2026 (Ana Paula)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria