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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Ana Paula)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2013
LEI  Lei  1

Ano: 2012
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  1

Total: 4


Co-Autor


Total: 0