Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2026 - 17/03/2026 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria