Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2026 - 11/03/2026 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria