Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2026 - 10/03/2026 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2026
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria