Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - 04/03/2026 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria