Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2025 - 15/12/2025 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria