Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025 - 15/12/2025 (Ana Paula)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria