Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2024 - 02/12/2025 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2024
Data Designação
02/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria