Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025 - 17/11/2025 (Gracinha Mão Santa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025
Data Designação
17/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Gracinha Mão Santa
Motivo Fim Relatoria