Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025 - 06/11/2025 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025
Data Designação
06/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria