Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2025 - 14/10/2025 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Designação
14/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria