Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025 - 07/10/2025 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025
Data Designação
07/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria