Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 - 31/03/2025 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Data Designação
31/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria