Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 17/03/2025 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria