Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 - Redistribuição - 17/05/2022 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Data Designação
17/05/2022
Data Destituição
04/07/2023
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição