Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022 - Redistribuição - 04/05/2022 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022
Data Designação
04/05/2022
Data Destituição
04/05/2023
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição