Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 85 de 2024 - 23/12/2024 (Simone Pereira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 85 de 2024
Data Designação
23/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Simone Pereira
Motivo Fim Relatoria